HC 902300 - DECISAO

HC 902300 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, visto que a decisão de origem justificou a manutenção da prisão pela garantia da ordem pública em face do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: BRENDA COSTA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDA COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, visto que a decisão de origem justificou a manutenção da prisão pela garantia da ordem pública em face do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal