HC 866489 - DECISAO

HC 866489 - DECISAO

Em relação a DAIANA e RENAN o writ foi julgado prejudicado em razão da revogação de suas prisões preventivas e imposição de medidas cautelares diversas; quanto a DANIEL SANTOS BASTOS, denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi e necessidade da medida), não restando evidenciado excesso de prazo nem nulidades que autorizem a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIANA APARECIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Paciente: RENAN FORTUNATO DE LIMA; Paciente: DANIEL SANTOS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ julgado prejudicado em relação a DAIANA APARECIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA e RENAN FORTUNATO DE LIMA; ordem denegada em relação a DANIEL SANTOS BASTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidades Processuais Habeas Corpus Organização Criminosa Roubo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANA APARECIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

RENAN FORTUNATO DE LIMA

Paciente

DANIEL SANTOS BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegação de nulidades em audiência telepresencial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Em relação a DAIANA e RENAN o writ foi julgado prejudicado em razão da revogação de suas prisões preventivas e imposição de medidas cautelares diversas; quanto a DANIEL SANTOS BASTOS, denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi e necessidade da medida), não restando evidenciado excesso de prazo nem nulidades que autorizem a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Writ julgado prejudicado em relação a DAIANA APARECIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA e RENAN FORTUNATO DE LIMA; ordem denegada em relação a DANIEL SANTOS BASTOS.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ em relação aos pacientes DAIANA APARECIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA e RENAN FORTUNATO DE LIMA.
  • Denego a ordem em relação a DANIEL SANTOS BASTOS.