HC 903238 - DECISAO

HC 903238 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, baseada em elementos probatórios (relatos da vítima, boletins de ocorrência, relatório da Polícia Militar) que demonstram periculosidade concreta do agente, o descumprimento reiterado das medidas protetivas e o fundado receio de reiteração delitiva, além do risco à ordem pública e à instrução criminal, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, baseada em elementos probatórios (relatos da vítima, boletins de ocorrência, relatório da Polícia Militar) que demonstram periculosidade concreta do agente, o descumprimento reiterado das medidas protetivas e o fundado receio de reiteração delitiva, além do risco à ordem pública e à instrução criminal, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.