HC 903364 - DECISAO

HC 903364 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta sobre os pressupostos do art. 312 do CPP (periculum libertatis), a prisão preventiva foi decretada ilegalmente; a flagrante ilegalidade autoriza, excepcionalmente, o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar na origem, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para determinar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: DIOLINO CAMILO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Art. 312 Do CPP Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas

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Parties

DIOLINO CAMILO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta sobre os pressupostos do art. 312 do CPP (periculum libertatis), a prisão preventiva foi decretada ilegalmente; a flagrante ilegalidade autoriza, excepcionalmente, o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar na origem, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.