HC 875381 - DECISAO

HC 875381 - DECISAO

Ainda que o juiz de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva na reincidência da paciente, o tribunal concluiu, em juízo de proporcionalidade e por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para atender às exigências cautelares, substituindo-se a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: TATIANA MOREIRA GALVÃO; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Confirmada; Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Reincidência

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Parties

TATIANA MOREIRA GALVÃO

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Confirmada; Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da reincidência
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o juiz de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva na reincidência da paciente, o tribunal concluiu, em juízo de proporcionalidade e por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para atender às exigências cautelares, substituindo-se a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução; b) proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz.
  • Possibilidade de aplicação de outras medidas que o Juízo natural entender cabíveis e de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua necessidade.