HC 902537 - DECISAO

HC 902537 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão a quo apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da segregação cautelar diante da gravidade concreta do fato, da presença de quatro condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais (reincidência e maus antecedentes) e da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DEIVERSON DOUGLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Reincidência, Maus Antecedentes, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Reincidência Maus Antecedentes Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DEIVERSON DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão a quo apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da segregação cautelar diante da gravidade concreta do fato, da presença de quatro condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais (reincidência e maus antecedentes) e da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se e intimem-se.