HC 901071 - DECISAO

HC 901071 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: a decisão embargada motivou adequadamente a prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, além de fundamentar a inadequação das medidas cautelares alternativas em razão da gravidade e das circunstâncias do fato.

Parties
Embargante: GUIDO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embargos De Declaração, Periculum Libertatis, Motivação Das Decisões
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embargos De Declaração Periculum Libertatis Motivação Das Decisões

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Parties

GUIDO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de ausência de periculum libertatis
  2. 2 ausência de motivação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: a decisão embargada motivou adequadamente a prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, além de fundamentar a inadequação das medidas cautelares alternativas em razão da gravidade e das circunstâncias do fato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.