HC 902798 - DECISAO

HC 902798 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice processual e, em exame perfunctório, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima para a prisão preventiva, baseada em risco à ordem pública pela alegada participação em organização criminosa e indícios de reiteração delitiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO LUIS FERREIRA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCIO LUIS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice processual e, em exame perfunctório, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima para a prisão preventiva, baseada em risco à ordem pública pela alegada participação em organização criminosa e indícios de reiteração delitiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.