HC 898187 - DECISAO

HC 898187 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existissem indícios e referência à reincidência, faltou demonstração satisfatória da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a ausência de apreensão de drogas e a possibilidade, nos termos do art. 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011, de garantir o resultado cautelar por meios menos gravosos, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca); a alegação de extemporaneidade foi rejeitada em razão da complexidade das investigações.

Parties
Paciente: GLAUCIO DOS SANTOS MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

GLAUCIO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade temporal entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existissem indícios e referência à reincidência, faltou demonstração satisfatória da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a ausência de apreensão de drogas e a possibilidade, nos termos do art. 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011, de garantir o resultado cautelar por meios menos gravosos, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca); a alegação de extemporaneidade foi rejeitada em razão da complexidade das investigações.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimações, para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • Alertar que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.