HC 903012 - DECISAO

HC 903012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não pode substituir recurso próprio com apelação pendente, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada; além disso, não se caracterizou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, pois a apelação apresentou tramitação regular (distribuição em 25/8/2023, parecer em 14/09/2023, arquivos conclusos em 15/9/2023).

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO CASSIMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO ROBERTO CASSIMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 caráter excepcional do habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação de excesso de prazo na tramitação da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não pode substituir recurso próprio com apelação pendente, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada; além disso, não se caracterizou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, pois a apelação apresentou tramitação regular (distribuição em 25/8/2023, parecer em 14/09/2023, arquivos conclusos em 15/9/2023).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.