HC 903095 - DECISAO

HC 903095 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva e da folha de antecedentes), o que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal e, por isso, o conhecimento do pedido nesta via.

Parties
Paciente: FLAVIO GASPARIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (decisão liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa, Inadmissão De Habeas Corpus Por Falta De Documentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Requisitos Do Art. 312 Do CPP Organização Criminosa Inadmissão De Habeas Corpus Por Falta De Documentação

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Parties

FLAVIO GASPARIN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto prisional e da folha de antecedentes como óbices ao exame de ofício
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva e da folha de antecedentes), o que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal e, por isso, o conhecimento do pedido nesta via.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (decisão liminar)

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.