HC 902477 - DECISAO

HC 902477 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, diante da reincidência e de registros por atos infracionais, inclusive condenação definitiva e recente por tráfico, evidenciando risco de reiteração delitiva que impede a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, em consonância com a jurisprudência da Corte e o art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME EDUARDO FERREIRA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

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Parties

GUILHERME EDUARDO FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, diante da reincidência e de registros por atos infracionais, inclusive condenação definitiva e recente por tráfico, evidenciando risco de reiteração delitiva que impede a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, em consonância com a jurisprudência da Corte e o art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.