HC 883146 - DECISAO

HC 883146 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se comprovou mora estatal injustificada no andamento de feito complexo já pronunciado e com sessão do júri designada; a extensão da ordem concedida ao corréu foi inaplicável por diferenças fático-probatórias entre os acusados (art. 580 CPP inaplicável); e a prisão preventiva do paciente encontra fundamento idôneo e concreto (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), nos termos dos arts. 311/312/313 do CPP e jurisprudência relacionada.

Parties
Paciente: AUGUSTO NERI DE SOUZA SAMPAIO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu/acusado: CRISTIANO MELO DOS SANTOS; Corréu/acusado: LEANDRO MOURA ANDRADE; Corréu/acusado: LUAN CRISTIAN ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO NERI DE SOUZA SAMPAIO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

CRISTIANO MELO DOS SANTOS

Corréu/acusado

LEANDRO MOURA ANDRADE

Corréu/acusado

LUAN CRISTIAN ROCHA DOS SANTOS

Corréu/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo após pronúncia
  2. 2 possibilidade de extensão da concessão de ordem ao corréu com base no art. 580 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se comprovou mora estatal injustificada no andamento de feito complexo já pronunciado e com sessão do júri designada; a extensão da ordem concedida ao corréu foi inaplicável por diferenças fático-probatórias entre os acusados (art. 580 CPP inaplicável); e a prisão preventiva do paciente encontra fundamento idôneo e concreto (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), nos termos dos arts. 311/312/313 do CPP e jurisprudência relacionada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se