RHC 178008 - DECISAO

RHC 178008 - DECISAO

Não havendo fundamentação contemporânea e idônea para a nova decretação da prisão preventiva e considerando que a gravidade do crime não configura fato novo apto a justificar a segregação cautelar, a manutenção da prisão mostrou-se indevida; assim, o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO CHIARELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO APARECIDO CHIARELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação contemporânea e idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Se a gravidade do crime constitui fato novo apto a justificar nova segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação contemporânea e idônea para a nova decretação da prisão preventiva e considerando que a gravidade do crime não configura fato novo apto a justificar a segregação cautelar, a manutenção da prisão mostrou-se indevida; assim, o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Colocar o recorrente em liberdade imediata, se por outro motivo não estiver preso
  • Expedir, com urgência, o alvará de soltura