RHC 192843 - DECISAO

RHC 192843 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva decretada na sentença não observou a contemporaneidade nem apresentou fato novo justificador, já que a reincidência e as circunstâncias invocadas já eram conhecidas ao tempo do crime; assim, foi concedido o habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de apelar em liberdade.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para garantir ao recorrente o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva na sentença para réu que respondeu em liberdade
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência conhecida ao tempo do crime não constitui fato novo justificativo da custódia

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva decretada na sentença não observou a contemporaneidade nem apresentou fato novo justificador, já que a reincidência e as circunstâncias invocadas já eram conhecidas ao tempo do crime; assim, foi concedido o habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de apelar em liberdade.

Court Disposition

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para garantir ao recorrente o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para garantir ao recorrente o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória.
  • Comunique-se.