HC 903563 - DECISAO

HC 903563 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva diante da reduzida quantidade de droga apreendida (13,75 g de cocaína) e da ausência de elementos suficientes que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico ou gravidade excepcional do fato (crime sem violência ou grave ameaça), de modo que o periculum libertatis não restou comprovado. Assim, diante de flagrante constrangimento ilegal e em conformidade com jurisprudência consolidada, o Relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN FELIX; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão

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Parties

JEAN FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva diante da reduzida quantidade de droga apreendida (13,75 g de cocaína) e da ausência de elementos suficientes que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico ou gravidade excepcional do fato (crime sem violência ou grave ameaça), de modo que o periculum libertatis não restou comprovado. Assim, diante de flagrante constrangimento ilegal e em conformidade com jurisprudência consolidada, o Relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.