HC 890027 - DECISAO

HC 890027 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; na análise meritória subsidiária, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de drogas em quantidades variadas, arma de fogo, balança de precisão, dinheiro e conexão com investigação mediante mandado de busca), demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: NILTON LUCAS MARTINS FIGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

NILTON LUCAS MARTINS FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; na análise meritória subsidiária, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de drogas em quantidades variadas, arma de fogo, balança de precisão, dinheiro e conexão com investigação mediante mandado de busca), demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se