RHC 196288 - DECISAO

RHC 196288 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram, de forma concreta, indícios da prática delitiva (fumus comissi delicti) e risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima (periculum libertatis) em virtude de reiterado descumprimento de medidas protetivas e ameaças, tornando ineficazes medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente/paciente: DIELSON NUNES PASSARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

DIELSON NUNES PASSARINHO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram, de forma concreta, indícios da prática delitiva (fumus comissi delicti) e risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima (periculum libertatis) em virtude de reiterado descumprimento de medidas protetivas e ameaças, tornando ineficazes medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal