HC 902766 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar por não se verificar teratologia ou ilegalidade flagrante capaz de superar a Súmula 691/STF, por se evitar supressão de instância ao reexaminar matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, e por reconhecer que a jurisprudência admite a compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto quando devidamente fundamentada e adequada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula Nº 691/stf, Concurso Material, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Tentativa De Furto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 superação da Súmula nº 691/STF
- 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
- 3 ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar por não se verificar teratologia ou ilegalidade flagrante capaz de superar a Súmula 691/STF, por se evitar supressão de instância ao reexaminar matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, e por reconhecer que a jurisprudência admite a compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto quando devidamente fundamentada e adequada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment