RHC 196213 - DECISAO

RHC 196213 - DECISAO

A recorrente reúne os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, pois é mãe de três crianças (uma com menos de dois anos), e a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; determinou-se a substituição sujeita à imposição de medidas do art. 319 do CPP e às diretrizes do HC 143.641/SP, com orientação do juízo de primeiro grau sobre condições do benefício.

Parties
Paciente: IARA BARBOSA ULIAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Deferido provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, ressalvados outros motivos de prisão e sem prejuízo de imposição de medidas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Arts. 318 a E 318 B Do CPP Art. 319 Do CPP Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

IARA BARBOSA ULIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança sob sua guarda
  2. 2 aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 exceções à substituição em hipóteses de crimes com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A recorrente reúne os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, pois é mãe de três crianças (uma com menos de dois anos), e a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; determinou-se a substituição sujeita à imposição de medidas do art. 319 do CPP e às diretrizes do HC 143.641/SP, com orientação do juízo de primeiro grau sobre condições do benefício.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, ressalvados outros motivos de prisão e sem prejuízo de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal