HC 903317 - DECISAO

HC 903317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido exige revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO BATISTA CABRAL DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Autos nº 0013566-87.2014.8.08.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Júri Por Ausência De Assinatura, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Júri Por Ausência De Assinatura Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Requisitos Da Custódia Cautelar

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Parties

TIAGO BATISTA CABRAL DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Autos nº 0013566-87.2014.8.08.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de revogação da prisão preventiva face à alegada ausência de requisitos para sua decretação
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal
  3. 3 Impedimento de conhecimento do habeas corpus quando demanda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido exige revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.