RHC 196085 - DECISAO

RHC 196085 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há similitude fático-processual apta a autorizar a extensão da decisão do RHC 188022/MS ao paciente, mormente em razão de sua condição de foragido, e a prisão preventiva mostrou-se necessária e adequadamente fundamentada para garantir a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO JOSE ROCAMORA ALVES; Corréu: Ueverton da Silva Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares, Fuga/foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Fuga/foragido Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

RICARDO JOSE ROCAMORA ALVES

Paciente/recorrente

Ueverton da Silva Macedo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 existência de similitude fático-processual para extensão de decisão (art. 580 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e efeito da fuga do paciente na necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há similitude fático-processual apta a autorizar a extensão da decisão do RHC 188022/MS ao paciente, mormente em razão de sua condição de foragido, e a prisão preventiva mostrou-se necessária e adequadamente fundamentada para garantir a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se