HC 902214 - DECISAO

HC 902214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da demonstração concreta da garantia da ordem pública — especialmente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (1301 pinos de cocaína e 55 pastilhas de ecstasy), a reincidência específica da paciente e o fato de ter sido beneficiada anteriormente com prisão domiciliar sem afastar-se da atividade delitiva — resta configurada situação excepcional que autoriza a denegação da substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LILIAN CRISTINA SIQUEIRA PEREIRA; Órgão Julgador/parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2055067-76.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 312 CPP, Art. 318 a E 318 B CPP, Jurisprudência Sobre HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Art. 312 CPP +2 more

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Parties

LILIAN CRISTINA SIQUEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2055067-76.2024.8.26.0000)

Órgão Julgador/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 exceções à prisão domiciliar previstas no HC coletivo n. 143.641/STF e na Lei n. 13.769/2018
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da demonstração concreta da garantia da ordem pública — especialmente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (1301 pinos de cocaína e 55 pastilhas de ecstasy), a reincidência específica da paciente e o fato de ter sido beneficiada anteriormente com prisão domiciliar sem afastar-se da atividade delitiva — resta configurada situação excepcional que autoriza a denegação da substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.