HC 902679 - DECISAO

HC 902679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada, não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porquanto preenchidos os requisitos do art.312 do CPP, com fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e maus antecedentes, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LAURO MATHEUS GOUVEIA DA SILVA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (0620500-59.2024.8.06.0000); Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LAURO MATHEUS GOUVEIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (0620500-59.2024.8.06.0000)

Órgão Judicante Recorrido

Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada, não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porquanto preenchidos os requisitos do art.312 do CPP, com fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e maus antecedentes, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.