HC 878089 - DECISAO

HC 878089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser instrumento inadequado como substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para assegurar o status de liberdade dos pacientes diante da ausência de fatos novos e contemporâneos que justificassem o restabelecimento da prisão preventiva; por se tratar de providência extrema, aplicam-se as medidas cautelares previamente fixadas pelo juízo de origem nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN DA COSTA DUTRA; Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para garantir o status de liberdade dos pacientes, impondo as medidas cautelares anteriormente fixadas pelo juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Excesso De Prazo

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Parties

WILLIAN DA COSTA DUTRA

Paciente

DIEGO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser instrumento inadequado como substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para assegurar o status de liberdade dos pacientes diante da ausência de fatos novos e contemporâneos que justificassem o restabelecimento da prisão preventiva; por se tratar de providência extrema, aplicam-se as medidas cautelares previamente fixadas pelo juízo de origem nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para garantir o status de liberdade dos pacientes, impondo as medidas cautelares anteriormente fixadas pelo juízo de origem

Orders

  • Não se aproximar ou manter contato com as vítimas do processo
  • Proibição de acesso ou frequência a bares, boates e congêneres, para evitar risco de novas infrações