HC 887857 - DECISAO

HC 887857 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal à prisão preventiva porque há elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes, falta de vínculo domiciliário e risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da segregação cautelar, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGO FERNANDES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO RODRIGO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese de furto de pequeno valor
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal à prisão preventiva porque há elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes, falta de vínculo domiciliário e risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da segregação cautelar, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.