HC 906126 - DECISAO

HC 906126 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; a alegação de ilicitude da prova exige análise aprofundada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Da Prova Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possível ilicitude da prova por busca pessoal não autorizada
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; a alegação de ilicitude da prova exige análise aprofundada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.