RHC 194185 - DECISAO

RHC 194185 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o feito foi deficientemente instruído: não foi juntada a cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para exame da plausibilidade do pedido; o habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo imperiosa a observância do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Instrução Deficiente (falta De Prova Pré Constituída)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Homicídio Tentado, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Homicídio Tentado Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO PAULO FERREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Instrução Deficiente (falta De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o feito foi deficientemente instruído: não foi juntada a cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para exame da plausibilidade do pedido; o habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo imperiosa a observância do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se