HC 852564 - ACORDAO

HC 852564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do feito e da ausência de desídia na atuação das autoridades; e a prisão preventiva encontra fundamento legítimo na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas e a necessidade de cessar ou diminuir a atuação do suposto membro de organização criminosa, de modo que as condições pessoais alegadas não justifiquem a revogação da segregação cautelar.

Parties
Agravante: AMAURI FRANCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

AMAURI FRANCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do feito e da ausência de desídia na atuação das autoridades; e a prisão preventiva encontra fundamento legítimo na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas e a necessidade de cessar ou diminuir a atuação do suposto membro de organização criminosa, de modo que as condições pessoais alegadas não justifiquem a revogação da segregação cautelar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão de fls. 261-264 que denegou o habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva