RHC 196789 - DECISAO

RHC 196789 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar de constarem indícios de materialidade e autoria, a decisão de prisão preventiva não apresentou motivação concreta e suficiente do periculum libertatis diante das circunstâncias (quantidade de drogas e condições pessoais favoráveis do acusado), sendo possível assegurar a ordem pública e o resultado útil do processo por medidas cautelares diversas; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: WIRLON DOS SANTOS FELIX FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Motivação Da Decisão
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar +4 more

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Parties

WIRLON DOS SANTOS FELIX FILHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado e consequência sobre as provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar de constarem indícios de materialidade e autoria, a decisão de prisão preventiva não apresentou motivação concreta e suficiente do periculum libertatis diante das circunstâncias (quantidade de drogas e condições pessoais favoráveis do acusado), sendo possível assegurar a ordem pública e o resultado útil do processo por medidas cautelares diversas; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso