HC 906370 - DECISAO

HC 906370 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, conforme Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, o alegado excesso de prazo exige análise aprofundada e razoabilidade sobre o caso concreto, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE PAULA GOMES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar Denegada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Supressão De Instância Liminar Denegada

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Parties

LUIZ EDUARDO DE PAULA GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, conforme Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, o alegado excesso de prazo exige análise aprofundada e razoabilidade sobre o caso concreto, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.