HC 905294 - DECISAO

HC 905294 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida; a fundamentação das instâncias ordinárias demonstra a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva para proteção da ordem pública, além de aplicar-se o entendimento da Súmula 691 do STF sobre a inadmissibilidade de HC contra indeferimento de liminar sem ilegalidade patente.

Parties
Paciente: AURI EMERIM GONÇALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURI EMERIM GONÇALVES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida; a fundamentação das instâncias ordinárias demonstra a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva para proteção da ordem pública, além de aplicar-se o entendimento da Súmula 691 do STF sobre a inadmissibilidade de HC contra indeferimento de liminar sem ilegalidade patente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não provido

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior
  • Indefiro liminarmente o pedido