HC 906065 - DECISAO

HC 906065 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou peças indispensáveis (auto de prisão em flagrante e decisão de conversão em prisão preventiva), necessárias à compreensão da controvérsia e ao exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS JACOB RICARDO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 16, §1º, IV, Lei Nº 10.826/2003, Ônus De Instrução Do Writ, Ausência De Peças Instrutórias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 16, §1º, Iv, Lei Nº 10.826/2003 Ônus De Instrução Do Writ Ausência De Peças Instrutórias

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Parties

LUCAS JACOB RICARDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução da inicial do habeas corpus com peças indispensáveis
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de comprovação de autoria

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou peças indispensáveis (auto de prisão em flagrante e decisão de conversão em prisão preventiva), necessárias à compreensão da controvérsia e ao exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.