HC 882490 - DECISAO

HC 882490 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque o risco de reiteração delitiva e a existência de condenação provisória, devidamente fundamentados, justificam a manutenção da prisão preventiva; além disso, fato novo não analisado pelas instâncias inferiores não pode ser reexaminado nesta via sem supressão de instância, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Requerente: ISAAC VYCTOR DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ordem Pública Reiteracão Delitiva

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Parties

ISAAC VYCTOR DOS SANTOS SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque o risco de reiteração delitiva e a existência de condenação provisória, devidamente fundamentados, justificam a manutenção da prisão preventiva; além disso, fato novo não analisado pelas instâncias inferiores não pode ser reexaminado nesta via sem supressão de instância, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.