HC 906049 - DECISAO

HC 906049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a impetração estava instrutivamente deficiente, faltando o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, em conformidade com o entendimento do STJ sobre o dever de instrução do writ.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do writ
  3. 3 ônus da prova do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a impetração estava instrutivamente deficiente, faltando o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, em conformidade com o entendimento do STJ sobre o dever de instrução do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.