HC 884458 - DECISAO

HC 884458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não substitui o recurso ordinário cabível e, no exame da matéria, verificou-se que a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos, modus operandi premeditado, número elevado de vítimas (21), possibilidade de reiteração delitiva, insuficiência de medidas alternativas e risco à aplicação da lei penal por possível fuga — de modo que não há flagrante ilegalidade a ser reparada; por isso, o pedido não merece conhecimento, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON ORTIZ DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ORTIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia
  3. 3 uso do habeas corpus em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não substitui o recurso ordinário cabível e, no exame da matéria, verificou-se que a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos, modus operandi premeditado, número elevado de vítimas (21), possibilidade de reiteração delitiva, insuficiência de medidas alternativas e risco à aplicação da lei penal por possível fuga — de modo que não há flagrante ilegalidade a ser reparada; por isso, o pedido não merece conhecimento, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.