HC 906144 - DECISAO

HC 906144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de periculosidade concreta, pelo fundado receio de reiteração delitiva em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas e pelas provas constantes nos autos, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: IVANBERGUES BATISTA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Vítima: Elizangela; Testemunha: Juliene Aparecida Goulart; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

IVANBERGUES BATISTA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Elizangela

Vítima

Juliene Aparecida Goulart

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de periculosidade concreta, pelo fundado receio de reiteração delitiva em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas e pelas provas constantes nos autos, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.