RHC 196826 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas consistiam em reiteração de pedidos já apreciados pela Corte de origem em habeas corpus anteriores; matéria não examinada na origem não pode ser apreciada diretamente pelo STJ sem causar supressão de instância, razão pela qual o pedido foi indeferido.
- Parties
- Impetrante: WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Flagrante Preparado, Nulidade Processual, Violação De Domicílio, Conduta Policial
Case Brief
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Parties
WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 violação de domicílio
- 3 conduta abusiva dos policiais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas consistiam em reiteração de pedidos já apreciados pela Corte de origem em habeas corpus anteriores; matéria não examinada na origem não pode ser apreciada diretamente pelo STJ sem causar supressão de instância, razão pela qual o pedido foi indeferido.
Court Disposition
não conhecido do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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