RHC 195169 - DECISAO

RHC 195169 - DECISAO

Embora existam indícios e referência à reiteração delitiva, a quantidade apreendida (2,90 g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça demonstram que, por critérios de proporcionalidade, suficiência e adequação, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva; por isso o recurso teve parcial provimento para substituir a custódia preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: RAMON NUNES VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.042147-9/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Proporcionalidade

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Parties

RAMON NUNES VIEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.042147-9/000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida extrema em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora existam indícios e referência à reiteração delitiva, a quantidade apreendida (2,90 g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça demonstram que, por critérios de proporcionalidade, suficiência e adequação, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva; por isso o recurso teve parcial provimento para substituir a custódia preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso, a fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.