HC 906215 - DECISAO

HC 906215 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (apreensão de 498,05g de maconha e indicação de reincidência específica) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na origem.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (apreensão de 498,05g de maconha e indicação de reincidência específica) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.