HC 906854 - DECISAO

HC 906854 - DECISAO

Apesar de reconhecida a materialidade e autoria em primeiro grau, a decisão de primeiro grau não demonstrou adequadamente o periculum libertatis nem justificou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, § 6º do CPP; configurando-se flagrante ilegalidade, a corte concedeu o habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva de JOSÉ MIGUEL DE SOUZA e estendeu a ordem aos corréus.

Parties
Paciente: JOSÉ MIGUEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; revogada a prisão preventiva de JOSÉ MIGUEL DE SOUZA e estendida a todos os corréus que ainda se encontrem sob custódia cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Materialidade E Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSÉ MIGUEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade das medidas cautelares
  3. 3 Demonstração do periculum libertatis exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a materialidade e autoria em primeiro grau, a decisão de primeiro grau não demonstrou adequadamente o periculum libertatis nem justificou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, § 6º do CPP; configurando-se flagrante ilegalidade, a corte concedeu o habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva de JOSÉ MIGUEL DE SOUZA e estendeu a ordem aos corréus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; revogada a prisão preventiva de JOSÉ MIGUEL DE SOUZA e estendida a todos os corréus que ainda se encontrem sob custódia cautelar.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSÉ MIGUEL DE SOUZA.
  • Facultar ao juízo singular a imposição de outras medidas cautelares, fundamentadamente.