HC 894417 - DECISAO

HC 894417 - DECISAO

Superada a incidência da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade, verificou-se que a paciente é mãe de filhos menores, e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que estão presentes os requisitos legais do art. 318-A do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com observância das medidas do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: JESSICA GONCALVES BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental/decisão Regimental
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JESSICA GONCALVES BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental/decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Superada a incidência da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade, verificou-se que a paciente é mãe de filhos menores, e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que estão presentes os requisitos legais do art. 318-A do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com observância das medidas do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal