RHC 196893 - DECISAO

RHC 196893 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado perante esta Corte, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, motivo que justifica a inadmissibilidade com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: FERNANDO MACIEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO MACIEL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte
  3. 3 identidade de partes, pedido e causa de pedir como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado perante esta Corte, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, motivo que justifica a inadmissibilidade com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.