HC 906914 - DECISAO

HC 906914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa e periculosidade (incluindo condenação anterior por condutas análogas), não havendo prova robusta da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos menores nem demonstração de que o estabelecimento prisional não possa prover o tratamento médico necessário; além disso, o habeas corpus não permite reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: RUDIS LEONARDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência, Saúde Do Preso, Imprescindibilidade De Cuidados a Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Reincidência +2 more

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Parties

RUDIS LEONARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser responsável por filhos menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa e periculosidade (incluindo condenação anterior por condutas análogas), não havendo prova robusta da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos menores nem demonstração de que o estabelecimento prisional não possa prover o tratamento médico necessário; além disso, o habeas corpus não permite reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal