HC 906216 - DECISAO

HC 906216 - DECISAO

Em atenção à Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo na hipótese flagrante ilegalidade na decisão impugnada e sendo necessária análise aprofundada dos autos que tramitam em segredo de justiça, o pedido liminar foi indeferido, com determinação de ofício à autoridade para esclarecimentos e envio da senha dos autos, e posterior remessa à Procuradoria.

Parties
Paciente: EXPEDITO MANOEL FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Autoridade Coatora De Origem: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos e Organização Criminosa da Comarca de Fortaleza/Ce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Segredo De Justiça, Collegialidade
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Parties

EXPEDITO MANOEL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos e Organização Criminosa da Comarca de Fortaleza/Ce

Autoridade Coatora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em atenção à Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo na hipótese flagrante ilegalidade na decisão impugnada e sendo necessária análise aprofundada dos autos que tramitam em segredo de justiça, o pedido liminar foi indeferido, com determinação de ofício à autoridade para esclarecimentos e envio da senha dos autos, e posterior remessa à Procuradoria.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora para que apresente, no prazo de 10 dias, as informações que julgar necessárias e junte a senha dos autos originários
  • Enviar a senha dos autos ao e-mail do gabinete ou via malote digital conforme indicado