HC 872845 - DECISAO

HC 872845 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2271245-53.2023.8.26.0000); Corré: Evelyn; Corréu: JOSÉ FAUSTINO DOS SANTOS NETO; Corréu: RAFAEL ALÍPIO DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Desmembramento Do Feito, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Desmembramento Do Feito Medidas Cautelares +3 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2271245-53.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Evelyn

Corré

JOSÉ FAUSTINO DOS SANTOS NETO

Corréu

RAFAEL ALÍPIO DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP