HC 831925 - DECISAO

HC 831925 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade demonstrada nos autos, sendo adequada a medida para garantia da ordem pública; ademais, a matéria relativa a excesso de prazo não foi debatida no tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte.

Parties
Paciente: ADEVANI APARECIDO DE LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Processual, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Manutenção Da Segregação Cautelar Após Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Processual Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Manutenção Da Segregação Cautelar Após Condenação

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Parties

ADEVANI APARECIDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia processual
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade demonstrada nos autos, sendo adequada a medida para garantia da ordem pública; ademais, a matéria relativa a excesso de prazo não foi debatida no tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.