HC 906238 - DECISAO

HC 906238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, as decisões de origem apoiaram a prisão preventiva em elementos concretos de risco de reiteração delitiva e entenderam que o paciente recebe tratamento adequado na prisão, sendo a reforma dessas conclusões dependente de reexame de prova, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO FERREIRA SEVERINO; Órgão Julgador De Origem (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO FRANCISCO FERREIRA SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (HIV)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, as decisões de origem apoiaram a prisão preventiva em elementos concretos de risco de reiteração delitiva e entenderam que o paciente recebe tratamento adequado na prisão, sendo a reforma dessas conclusões dependente de reexame de prova, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.