HC 823036 - DECISAO

HC 823036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução criminal e da posterior prolação de sentença condenatória (sentença de 11/12/2023), incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção por meio do writ.

Parties
Paciente: ROSA VIEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Não Conhecida (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Complexidade Processual E Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Súmula 52/stj Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Complexidade Processual E Pandemia COVID 19

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Parties

ROSA VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Não Conhecida (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário no STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução criminal e da posterior prolação de sentença condenatória (sentença de 11/12/2023), incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção por meio do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido