HC 858541 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da sentença condenatória proferida em 21/11/2023 que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.
- Parties
- Paciente: ELIAS DE ABREU; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Decisão Final: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
ELIAS DE ABREU
Paciente
Defesa
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Decisão Final: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do writ
- 3 efeitos de sentença condenatória sobre pedido de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da sentença condenatória proferida em 21/11/2023 que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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